1) Constituição Federal de 1988 (Artigos n° 205 a n° 214);

2) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal 9.394/1996 e suas alterações, atentando para os artigos 2º, 3º, 4º 11º, 12º, 13º, 14º, 18º, 21º, 22º, 58º, 59º e 61º;

3) Lei Brasileira de Inclusão- Lei Federal n° 13.146/2015 e suas alterações;

4) Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos- Resolução CNE-CEB nº 07/2010;

5) Diretrizes Curriculares Nacionais para educação Infantil; 

6) Resolução CNE/CEB nº 5 de 17 de dezembro de 2009- fixa as diretrizes Curriculares nacionais para Educação Infantil;

7) Referencial curricular nacional para a educação infantil / Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de Educação Fundamental. — Brasília: MEC/SEF, 1998;

8) Indicadores da Qualidade na Educação Infantil / Ministério da Educação/Secretaria da Educação Básica – Brasília: MEC/SEB, 2009;

9) Avaliação Diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

10) Resolução nº 04/2010 CNE/CEB que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica.

11) Estatuto do Magistério da Rede Pública do Município de Simões Filho, Lei Orgânica do Município de Simões Filho;

12) Lei nº 729/2007 Estatuto dos Professores e Lei nº 732/2007 Plano de cargos e salários do magistério.